DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1926-03-25 | Final: 1926-04-00
Dimensão e Suporte:
papel e digital
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1211
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Finanças: Daniel Rodrigues, C. Soares Branco, João Tamagnini, Manuel da Costa Dias, Felizardo Saraiva, João da Cruz Filipe, José Carlos Trilho, Artur Carvalho da Silva e Lourenço Correia Gomes
Sumário:
Sobre a Proposta de lei n.º 134-F, do Ministro do Interior, António Maria da Silva, propõe que a pensão de reforma extraordinária concedida ao agente da autoridade que, em resultado de ferimento ou acidente ocorrido no desempenho das suas funções, as impossibilite para o seu exercício, será igual à totalidade dos vencimentos que percebia à data dos ferimentos.
Estado de Conservação:
Razoável
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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