Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1926-01-22 | Final: 1926-05-06 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1236 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: António Dias, Alfredo de Sousa, Luís de Sousa Faísca, José Marques Loureiro e Henrique Pais Cabral 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 14-C, da iniciativa do Deputado, Guilhermino Nunes, propõe que a cadeia da Comarca de Chaves sirva também de depósito ou concentração de presos das comarcas circunvizinhas de Vila Real e Bragança. Inclui parecer da administração pública: Pinto Barriga, Joaquim Brandão, Alfredo Pedro Guisado, E. Cunha e Costa e Felizardo António Saraiva; parecer da comissão de legislação criminal: Pinto Barriga, J. B. Sousa Carvalho, Alberto Vidal, Henrique Pais Cabral e Adolfo Leitão; parecer da comissão de finanças: Daniel Rodrigues, Manuel da Costa Dias, Amílcar Ramada Curto, Carlos Soares Branco, Álvaro Xavier de Castro, João da Cruz Filipe, Lourenço Correia Gomes e Felizardo Saraiva. 
Estado de Conservação: Razoável 
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