Arquivo Historico
Tipo PARECER N.º 019/IV-1ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-07-23 | Final: 1919-07-23 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1257 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil: Álvaro de Castro, Queiroz Vaz Guedes, Alberto Xavier, Manuel Justino Pinto Coelho, José Garcia da Costa e Pedro Góis Pita 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 9-C, do Ministro do Trabalho, José Domingues dos Santos, sobre a validade das nomeações dos corpos dirigentes da construção dos Bairros Sociais. Inclui parecer favorável da comissão de legislação civil que converte a proposta de lei em projeto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
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ANEXOS
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