Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-07-24 | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1259 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Revisão constitucional: Álvaro de Castro, João Pereira Bastos, António Aresta Branco, Manuel José da Silva, Ângelo Sampaio Maia, Mem Verdeal, Vasco de Vasconcelos, Luís de Mesquita Carvalho, Queiroz Vaz Guedes, Alberto Xavier e Pedro Pita 
Sumário: Sobre a revisão do subsídio dos membros do Congresso a comissão dá o seu parecer para a modificação ao art.º 19º da Constituição Política, e apresenta o projeto de lei, que estabelece que os membros do Congresso terão um subsídio que será fixado pelo poder legislativo e que não pode ser alterado dentro da mesma legislatura. 
Estado de Conservação: Razoável 
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