Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943 | Final: 1943 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC101 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo (Ministro das Finanças, João Pinto da Costa Leite) 
Sumário: Autorização de receitas e despesas para o ano económico de 1944. Contém: Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Diário das Sessões nº 47 de 16 de dezembro de 1943. Oficio do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional. Texto da Proposta de Lei. Diário das Sessões nº 42 de 27 de novembro de 1943. Duplicado do oficio da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Proposta de lei publicada. Oficio do vice-presidente, Domingos Fezas Vital. Parecer da Câmara Corporativa da Secção de Finanças e Economia Geral, Parecer publicado no Suplemento ao Diário das Sessões n.º 42 de 6 de Dezembro de 1943. Proposta enviada à mesa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 18-a nº 6; 
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