Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-07-04 | Final: 1919-07-23 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1261 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública: Godinho do Amaral, Custódio de Paiva, Pedro Góis Pita, Pereira Júnior e Abílio Marçal 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 7-Z, do Deputado, Pedro Pita, propõe extinguir a Junta Agrícola da Madeira e passando imediatamente para a Junta Geral do Funchal, todas as atribuições e receitas, alterando os art.º 8.º e § único do decreto n.º 5:386, de 9 de abril e 26 do decreto n.º 5:492 de 2 de maio. Inclui parecer da comissão de administração pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
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