Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943 | Final: 1944 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC102 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativoa da Assembleia Nacional 
Autor: Governo (Ministro das Colónias, Francisco José Vieira Machado) 
Sumário: Definição de competências do Governo da Metropele e dos Governos Coloniais quanto à área e ao tempo das concessões de terrenos dos ultramar. Contém o oficio do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional. Texto da Proposta de Lei. Diário das Sessões nº 42 de 27 de novembro de 1943. Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Parecer original da Câmara Corporativa dado pelas secções de Política e administração geral e Política e economia coloniais. Parecer publicado. Propostas de alteração e de substição. Texto da proposta de lei com emendas . Texto aprovado pela Comissão de Redação, publicados no Suplemento ao Diário das Sessões nº 78 de 17 de abril de 1944. Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 18-a nº 7; 
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