Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-08-06 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1262 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Álvaro de castro, Manuel Justino Pinto Coelho, Pedro Gois Pita, Augusto Pires do Vale, Alberto Xavier e Queiroz Vaz Guedes 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 23-F, da autoria do Deputado, António José de Almeida, propõe aumentar os vencimentos dos juízes dos distritos criminais de Lisboa e Porto e respetivos magistrados do Ministério Pública. Inclui parecer da comissão de legislação criminal: Álvaro Pereira Guedes, Augusto Sampaio Maia, Raul Lelo Portela, Adolfo Mário Salgueiro Cunha e António Pais Rovisco; parecer da comissão de finanças: Vitorino Guimarães, Prazeres da Costa, António Maria da Silva, José Mendes Nunes Loureiro, Alberto Jordão Marques da Costa, F. de Pina Lopes, Raúl Tamagnini Barbosa e Augusto Rebelo Arruda. 
Estado de Conservação: Razoável 
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