Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-07-23 | Final: 1919-08-22 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1264 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Godinho Amaral, Álvaro de Castro, Alexandre Barbedo, Pedro Pita e Alberto Xavier 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 23-G, da autoria dos Ministros das Finanças, Francisco da Cunha Rego Chaves, do Comércio, Ernesto Júlio Navarro e da Agricultura, César Justino de Lima Alves, propõem extinguir o Ministério dos Abastecimentos e distribuir por estes três Ministérios os serviços que o constituem. Inclui parecer da comissão de administração pública: Francisco José Pereira, Maldonado Freitas, Alves dos Santos, Augusto Rebelo e Abílio Marçal; e parecer da comissão de legislação civil e comercial que não se pronuncia, porque a matéria não é da sua competência. 
Estado de Conservação: Razoável 
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