Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-06-30 | Final: 1919-11-14 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1265 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: Álvaro de castro, Alexandre Barbedo, Queiroz Vaz Guedes, Alberto Xavier e Pedro Pita e a Comissão de legislação criminal: Álvaro Pereira Guedes, Ângelo Sampaio Maia, Adolfo Mário Salgueiro e Cunha, Raul Lelo Portela e António Pais Rovisco 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 7-E, do Deputado, Pedro Pita, propõe separar os serviços judiciais na comarca do Funchal, que fica dividido em uma vara civil e comercial, para instauração, prosseguimento e julgamento dos processos cíveis e comerciais, e um juízo criminal, para instrução e julgamento dos processos crimes e contravenções. Inclui o parecer da comissão de finanças; parecer da administração pública: Francisco José Pereira, Godinho do Amaral, Vasco de Vasconcelos, Pedro Pita, Maldonado Freitas e Custódio de Paiva. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar