Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-06-12 | Final: 1919-08-08 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1267 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil: Alberto Xavier, Queiroz Vaz Guedes, Pedro Pira, Álvaro de Castro e Alexandre Barbedo 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 16-D: Inclui o projeto de lei n.º 3-J, do Deputado, Raul Tamagnini. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar