Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-07-29 | Final: 1919-08-04 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1276 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Vitorino Guimarães, Alberto Jordão Marques da Costa, José Mendes Nunes Loureiro, Aníbal Lúcio de Azevedo, António Maria da Silva, Augusto Rebelo Arruda, António José Ferreira, Álvaro de Castro e Francisco de Pina Lopes 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 38-C, do Ministro das Finanças, Francisco da Cunha Rego Chaves, propõe que as atribuições que sobre nomeações, transferências, colocações e mais movimento do pessoal de qualquer categoria, sem caráter transitório, que pelo decreto n.º 5:524, de 8 de maio e pelo decreto n.º 5:859, de 6 de junho de 1919, são conferidas aos diretores gerais e chefes de repartição do Ministério das Finanças, pertencem exclusivamente ao Ministro das Finanças. Inclui parecer favorável da comissão de finanças. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar