Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945 | Final: 1945 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC107 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo (Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar) 
Sumário: Proposta de Lei nº 110/III. Alterações à Constituição Política a ao Acto Colonial de 1945. Contém: Oficio do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional. Texto da Proposta de Lei. Duplicado do oficio da Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Diário das sessões nº 147 de 19 de maio de 1945. Oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Parecer original da Câmara Corporativa sobre a Proposta de Lei nº 110 e publicado no Suplemento ao Diário das Sessões nº 16 de junho de 1945. Diário das Sessões nº 179, 180, 186, 187, 188, 189 e 190 de 21, 22 de junho, e 3, 4, 5, 6 e 7 de julho de 1945. Propostas de alteração de eliminação e de substituação aprovadas, propostas aditamento retiradas, propostas prejudicadas, propostas de alteração e de eliminação retiradas. Texto da proposta de lei com alterações, texto aprovado pela Comissão de Redação e texto publicado no 2º Suplemento ao Diário das Sessões nº 190 de 17 de agosto de 1945. Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República. Texto final da Proposta de Lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 20 nº 3: 
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