Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-07-10 | Final: 1919-08-12 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1289 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública: Abílio Marçal, Ribeiro de Carvalho, Pedro Pita, Custódio de Paiva e Godinho do Amaral 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 13-F, dos Deputados da Madeira, Góis Pita, Carlos Olavo e Américo Olavo, propõem autorizar a junta geral do distrito do Funchal a conceder a qualquer grupo ou empresa o exclusivo de fundação e exploração de casinos ou casas de recreio e jogo no arquipélago da Madeira. Inclui parecer favorável da comissão de legislação civil e comercial: Álvaro de Castro, Alexandre Barbedo, António Dias, Pedro Pita e Alberto Xavier. 
Estado de Conservação: Razoável 
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