Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-06-28 | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1309 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Ensino Técnico e especial: João Lopes Soares, Nuno Simões, Vergílio Costa, José Maria de Campos Melo e João Ribeiro Gomes 
Sumário: Sobre a proposta de lei n.º 38-E, do Ministro do Comércio e Comunicações, Ernesto Júlio Navarro, propõe que o desempenho dos cargos do pessoal administrativo e menor das escolas industriais, preparatórias e de arte aplicada, fosse incompatível com o desempenho doutros cargos públicos e por isso, quer que seja eliminado o § único do art.º 29.º do decreto com força de lei n.º 5:029, de 1 de dezembro de 1918, 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar