DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: s.d. | Final: 1919-08-21
Dimensão e Suporte:
papel e digital
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1337
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração Pública: Abílio Marçal, Alves dos Santos, Adolfo Mário Salgueiro Cunha, Augusto Rebelo Arruda, Custódio Maldonado Freitas e Francisco José Pereira
Sumário:
Sobre o Projeto de lei n.º 74-D, do Deputado Vasco Borges, propõe que as cobranças coercivas das contribuições municipais sejá feita pelas secretarias das respetivas câmaras municipais. Inclui parecer favorável da comissão de administração pública que apresenta modificações ao projeto.
Estado de Conservação:
Razoável
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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