Arquivo Historico
Tipo PARECER N.º 118/IV-1ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: 1919-08-21 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1337 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública: Abílio Marçal, Alves dos Santos, Adolfo Mário Salgueiro Cunha, Augusto Rebelo Arruda, Custódio Maldonado Freitas e Francisco José Pereira 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 74-D, do Deputado Vasco Borges, propõe que as cobranças coercivas das contribuições municipais sejá feita pelas secretarias das respetivas câmaras municipais. Inclui parecer favorável da comissão de administração pública que apresenta modificações ao projeto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
ANEXOS
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