Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-08-15 | Final: 1919-08-25 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1350 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Comércio e Indústria: Alberto Xavier, Américo Olavo, Aníbal Lúcio de Azevedo, José Mendes Nunes Loureiro e Francisco Gonçalves Velhinho Correia 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 106-D, do Deputado, Augusto Rebelo Arruda, visa que seja aplicada à Câmara Municipal de Ponta Delgada a disposição do artigo 45.º da lei n.º 621, de 23 de junho de 1916, devendo as agências seguradoras de móveis e imóveis naquele concelho contribuírem com uma importância não inferior a 7% por cento nem superior a 20%. Inclui parecer favorável da comissão de administração pública: Abílio Marçal, Augusto Rebelo Arruda, Alves dos Santos, Francisco José Pereira, Vasco de Vasconcelos e Adolfo Mário Salgueiro e Cunha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar