Nível de descrição: Documento 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1352 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública: Francisco José Pereira, Vasco de Vasconcelos, Adolfo Correia Salgueiro e Cunha, Alves dos Santos, Augusto Rebelo Arruda e Abílio Marçal 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 76-B, visa criar uma receita para as câmaras municipais, onde a produção do chá, da chicória, da folha do esparto e do ananás são a maior produção dos respetivos concelhos: Augusto Rebelo Arruda, Jaime de Sousa e Hermano José de Medeiros. Inclui parecer favorável da comissão de administração pública; parecer favorável da comissão de comércio e indústria: Nuno Simões, Américo Olavo, Aníbal Lúcio de Azevedo, José Mendes Nunes Loureiro e Francisco Gonçalves Velhinho Correia; e parecer favorável da comissão de finanças: José Mendes Nunes Loureiro, Aníbal Lúcio de Azevedo, Alves dos Santos, Augusto Rebelo Arruda, Manuel José da Silva, António Maria da Silva, Álvaro de Castro, António Fonseca e Nuno Simões. 
Estado de Conservação: Razoável 
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