Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-08-12 | Final: 1920-07-18 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1363 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Álvaro de Castro, Ângelo Sampaio Maia, Alves dos Santos, Vasco Borges e Alberto Xavier 
Sumário: Projeto elaborado pela comissão de legislação civil e comercial, que suprime o 3.º oficio da comarca de Miranda do Douro e o ofício vago da comarca de Vinhais, assim como extingue o lugar vago de escrivão do 1.º ofício do juízo de direito da comarca de Montemor-o-Novo, ficando os lugares de 2.º e 3.º ofícios que passarão a chamar-se 1.º e 2.º ofício e será reduzido a três o n.º de escrivães do juízo de direito da comarca da Horta. Inclui o projeto de lei n.º 106-U: António Xavier Correia Barreto, José Mendes dos Reis e Alfredo Narciso Marçal Martins Portugal; o projeto de lei n.º 106-S: António Xavier Correia Barreto, José Mendes dos Reis e Artur Octávio do Rego Chagas; e o projeto n.º 111-0: João Luís Ricardo e Manuel Eduardo da Costa Fragoso; parecer da comissão de legislação criminal: Carlos Olavo, António Pais Rovisco, Luís de Ornelas Nóbrega Quintal, Álvaro Guedes e Adolfo Cunho. 
Estado de Conservação: Razoável 
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