DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1944-02-25 | Final: 1944-04-03
Legislatura:
III
Dimensão e Suporte:
18 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC311
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 33.470, publicado no Diário do Governo nº 284, 1ª série de 29 de Dezembro de 1943 - mantém em vigor até 30 de Junho próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, em disposições do decreto-lei nº 30.272, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes na pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5% a taxa de direitos ad valorem.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 21
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