Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-06-19 | Final: 1919-09-05 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1388 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: Alexandre Barbedo, Álvaro de castro, Alberto Xavier, vasco Borges e João Xavier Camarate Campos 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 2-E, da iniciativa do Deputado, Godinho do Amaral, propõe que os oficiais do registo civil nomeados provisoriamente nos termos do art.º 11.º da lei de 10 de julho de 1919, serão nomeados definitivamente para os lugares que ocupam atualmente sem direito a transferência e tenham três anos de bom e efetivo serviço. Inclui parecer favorável da comissão de legislação civil e comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar