Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-06-29 | Final: 1919-09-09 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1392 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública: Francisco José Pereira, Alves dos Santos, Nuno Simões, Ribeiro de Carvalho e Abílio Marçal 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 51-B, dos Deputados, António Augusto Tavares Ferreira, Francisco José Pereira e Sousa Varela, propõem que nas vendas por utilidade pública das sobras de expropriações a Câmara municipal de Santarém terá as mesmas percentagens que a lei de 26 de julho de 1912, concedeu aos municípios de Lisboa e Porto.

Inclui parecer favorável da comissão de administração pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar