Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-09-03 | Final: 1919-10-20 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1395 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: José Mendes Nunes Loureiro, Alberto Jordão Marques da Costa, António Fonseca, Prazeres da Costa, Estêvão Pimentel, Aníbal Lúcio de Azevedo, Francisco de Pina Lopes, António Maria da Silva e Raul Tamagnini 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 180-I, do Ministro das Finanças, Francisco da Cunha Rego Chaves, propõe que seja admitido no quadro de serventuários do tráfego da Alfândega de Lisboa, criado por decreto de lei n.º 5:581, de 10 de maio de 1919, os 10 adventícios que por serem de nacionalidade estrangeira não podiam receber a nomeação de empregados públicos. Inclui parecer favorável da comissão de finanças. 
Estado de Conservação: Razoável 
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