DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1944-02-25 | Final: 1944-04-03
Legislatura:
III
Dimensão e Suporte:
39 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC314
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 33.474, publicado no Diário do Governo nº 284, 1ª série, de 29 de Dezembro de 1943 - Torna aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1944, aos militares em serviço nos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra, bem como aos que desempenhem comissão no Instituto Geográfico e Cadastral, o regime de vencimentos estabelecido pelos artigos 1º e 6º do decreto-lei nº 28.403, alterado pelos decretos nº 28.484 e 29.318 - Determina que a partir da mesma data as Oficinas Gerais de Material de Engenharia entrem no regime de industrialização em vigor nos outros estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 24
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