Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-08-02 | Final: 1919-12-19 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1405 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Queiroz Vaz Guedes, António Fonseca, Vasco Borges, Alexandre Barbedo, António Dias e Pedro Pita 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 165-M, do Ministro da Justiça e dos Cultos, Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso, propõe restabelecer o Tribunal do Comércio do Porto, nos termos da legislação anterior ao decreto de 26 de maio de 1911. Inclui parecer da comissão de legislação civil e comercial, com alterações ao projeto inicial; parecer favorável da comissão de finanças: António Maria da Silva, malheiro Reimão, Afonso de Melo, Alves dos Santos, Mariano Martins, Alberto Jordão, Manuel Ferreira da Rocha e Raul Tamagnini. 
Estado de Conservação: Razoável 
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