Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-10-15 | Final: 1919-10-31 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1411 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Álvaro de Castro, António Fonseca, Alexandre Barbado, Ângelo Sampaio Maia, Camarate de Campos, António Dias, Pedro Pita e Vasco Borges 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 193-B, do Deputado, Pedro Pita, visa reorganizar os serviços do notariado, e que todos os notários são obrigados a ter um livro de termos de abertura de sinal. Inclui parecer da comissão de legislação civil e comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar