Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: 1919-11-11 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1413 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Pescarias: João Estêvão Águas, Adolfo Salgueiro e Cunha, Jaime de Sousa, Jaime da Cunha Coelho, Ângelo Sampaio Maia e A. Santos Graça 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 199-B, do Ministro das Finanças, Francisco da Cunha Rego Chaves e do Ministro do Interior, Alfredo Ernesto de Sá Cardoso, visa autorizar os vapores estrangeiros a trazer e descarregar no porto de Lisboa o peixe colhido fora das águas territoriais. Inclui parecer da comissão do comércio e indústria: Maldonado Freitas, Luís de Mesquita Carvalho, José Mendes Nunes Loureiro, Américo Olavo e Aníbal Lúcio de Azevedo; parecer da comissão de finanças: Manuel Costa, António Maria da Silva, António Fonseca, Alberto Jordão, José Mendes Nunes Loureiro, Aníbal Lúcio de Azevedo, Francisco de Pina Lopes e Mariano Martins. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar