Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-01-07 | Final: 1944-01-13 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 131 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC111 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Reabilitação dos delinquentes e jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança. Contém Parecer Geral dado secções de Política e Administração Geral e de Justiça. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 25, nº 6 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar