Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-08-29 | Final: 1919-11-07 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1435 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Álvaro de Castro, José Mendes Munes Loureiro, mariano Martins, Alberto Jordão, António da Fonseca, António Mara da Silva e Francisco de Pina Lopes 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 168-G, dos Deputados, Nuno Simões e António Granjo, visa autorizar o Governo a incluir no Orçamento Geral do Estado a verba precisa para indemnizar a Câmara Municipal de Montalegre da quantia paga por aquela câmara à Fazenda Nacional, correspondente à contribuição de registo por título gratuito do legado que lhe foi feito pelo falecido Dr. António Joaquim de Morais Caldas. Inclui parecer da comissão de finanças. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar