Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-11-06 | Final: 1919-11-17 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1440 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e criminal e de legislação criminal: Álvaro de Castro, Barbosa de Magalhães, Álvaro Guedes, Queiroz Vaz Guedes, Adolfo Salgueiro e Cunha, Vasco Borges, Alexandre Barbedo, António Dias, Sampaio Maia, Camarote de Campos, Nóbrega Quintal, Pedro Pita 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 244-I, do Ministro da Justiça e dos Cultos, Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso, propõe a restauração da comarca de Ourique. Inclui parecer da comissão de administração pública: Godinho do Amaral, Francisco José Pereira, Maldonado Freitas, Pedro Pita e Custódio de Paiva; parecer da comissão de finanças. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar