Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-03-29 | Final: 1944-04-03 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC321 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto- lei nº 33.590, publicado no Diário do Governo, nº 65, 1ª série de 29 de Março, de 1944 - Prorroga por mais dois anos o prazo fixado no artigo 15º do decreto-lei nº 30.290 (isenção de direitos de fios e tecidos destinados a bordados no Arquipélago da Madeira)- dá nova redacção a várias disposições do mesmo decreto. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção . XXVIII, cx. 21 A, nº 30 
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