Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: 1919-2-19 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1465 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração pública: Abílio Marçal, Joaquim Brandão, Francisco José Pereira, Pedro Pita e Custódio de Paiva 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 192-B, do Deputado, José António da Costa Júnior, que autoriza o Governo a classificar nos termos e para os efeitos do art.º 221.º do decreto de 21 de janeiro de 1903, os empregados de diferentes categorias, não pertencentes ao quadro privativo do Ministério do Comércio e Comunicações que, estando prestando serviço como terceiros oficiais, não foram compreendidos na recente reorganização do Ministério. Inclui parecer da comissão de administração pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar