Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-12-00 | Final: 1920-02-26 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1471 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração pública: Abílio Marçal, Joaquim Brandão, Jacinto de Freitas, Carlos Olavo, Custódio de Paiva, Francisco José Pereira, Godinho Amaral e Pedro Pita 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 322-K, vinda do Senado. permite as câmaras municipais usarem estampilhas fiscais para a cobrança de impostos de géneros saídos para fora do concelho seja colado nas respetivas guias as estampilhas fiscais camarárias correspondentes ao imposto e sem o que os empregados dos caminhos de ferro não poderão despachar os géneros sujeitos ao imposto. Inclui parecer da comissão de administração pública; parecer da comissão de caminhos de ferro: António Maria da Silva, Custódio de Paiva, Jaime de Sousa, A. G. de Paiva Manso e Godinho Amaral: projeto de lei n.º 173, do Senador Soveral Rodrigues; parecer da comissão de administração pública: J. Jacinto Nunes, Manuel Augusto Martins, José Machado Serpa, José Joaquim Pereira Osório e José Ramos Preto. 
Estado de Conservação: Razoável 
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