Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-12-15 | Final: 1920-03-02 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1474 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Alexandre Barbedo, Ângelo Sampaio e Maia, Queiroz Vaz Guedes, Vasco Borges, António Dias e Pedro Pita 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 295-D, do Ministro do Interior, visa que a declaração de candidaturas a que se referem os artigos 33.º da lei n.º 3, de 3 de julho de 1913, e 8.º da lei n.º 314, de 1 de junho de 1915, é obrigatória à eleição de membros do Congresso da República. Inclui parecer da comissão de administração pública: Custódio de Paiva, Joaquim Brandão, Jacinto de Freitas, Pedro Pita e Francisco José Pereira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar