Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1920-01-28 | Final: 1920-02-11 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1487 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: Ângelo Sampaio Maia, Alexandre Barbedo, Queiroz Vaz Guedes, Vasco Borges e Pedro Pita 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 168-C, do Deputado, José Monteiro, propõe modificar a lei de 21 de julho de 1899, que regula a concessão de assistência judiciária. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar