Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1920-01-27 | Final: 1920-02-20 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1491 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Queiroz Vaz Guedes, Ângelo Sampaio Maia, Camarate de Campos, Vasco Borges, Alexandre Barbedo e Pedro Pita 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 338-A, do Deputado, Xavier da Silva, visa regular o divórcio, através do decreto de 3 de novembro de 1910. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar