Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-11-12 | Final: 1920-03-02 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1495 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Afonso de Melo, Queiroz Vaz Guedes, Alexandre Barbedo, Ângelo Sampaio Maia, Vasco Borges, Camarate de Campos e Pedro Pita 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 276-C, do Ministro da Justiça, Artur Camacho Lopes Cardoso, visa reformar toda a legislação sobre registo predial. Inclui parecer da comissão de legislação civil e comercial; parecer da comissão de finanças: Álvaro de Castro, António Maria da Silva, Afonso de Melo, Alves dos Santos, Joaquim Brandão, Aníbal Lúcio de Azevedo, Malheiro Reimão e Mariano Martins. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar