DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: s.d. | Final: 1920-05-06
Dimensão e Suporte:
papel e digital
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1513
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração pública: Custódio de Paiva, Jacinto de Freitas, Pedro Pita, Francisco José Pereira e Godinho do Amaral
Sumário:
Sobre o Projeto de lei n.º 322-J, do Deputado Mesquita Carvalho, visa autorizar a Câmara Municipal de Faro a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização os terrenos baldios existentes na área do concelho que se destinarem a quaisquer construções urbanas. Inclui parecer da comissão de finanças.
Estado de Conservação:
Razoável
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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