Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1920-04-14 | Final: 1920-05-17 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1527 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: Barbosa de Magalhães, Camarate Campos, Augusto Sampaio Maia, Pedro Pita e António Dias 
Sumário: Sobre a Proposta de lei, n.º 409-M, do Ministro da Justiça e dos Cultos. José Ramos Preto, visa o aumento dos ordenados, gratificações de exercício e despesas de transferência dos magistrados judiciais e do Ministério Público. Inclui parecer da comissão de finanças: Álvaro de Castro, Alves dos Santos, João de Ornelas da Silva, Raul Tamagnini, António Maria da Silva, Mariano Martins e Alberto Jordão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar