Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1920-04-28 | Final: 1920-06-30 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1542 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração pública: Abílio de Castro, Mariano Martins, Ferreira da Rocha, Francisco Velhinho Correia, João de Ornelas da Silva, Alberto Jordão, Jaime de Sousa e Joaquim Brandão 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 433-C, vinda do Senado, visa permitir que o aumento da receita das Câmaras Municipais, proveniente da aplicação da tabela dos emolumentos dos serviços do registo civil de 27 de janeiro de 1920: António Xavier Correia Barreto, José Mendes dos Reis, Luís Inocêncio Ramos Pereira. Inclui parecer do comissão de finanças; parecer da comissão de legislação civil e comercial; projeto de lei n.º 348, do Senador, Pedro Chaves e parecer da comissão de administração pública: José Machado de Serpa, Vasco Marques e Jacinto Nunes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar