Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1920-05-25 | Final: 1920-05-28 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1543 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: António Dias, Ângelo Sampaio Maia, Joaquim Brandão, Camarate Campos, Alexandre Barbedo e Pedro Pita 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 463-A, fica o Governo autorizado a fazer a imediata publicação do Código do Registo Predial: Artur Camacho Lopes Cardoso, Augusto Dias da Silva, José António da Costa Júnior, Mem Tinoco Verdeal, Lúcio dos Santos, João de Ornelas da Silva e José Garcia da Costa. Inclui parecer da comissão de legislação civil e comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar