Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-07-23 | Final: 1920-06-02 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1546 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: Joaquim Brandão, Ângelo Sampaio Maia, Alexandre Barbedo, Camarate Campos, António Dias e Pedro Pita 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 32-M, do Deputado, António Fonseca, propõe revogar as leis n.º 373, de 2 de setembro de 1915 e n.º 419, de 12 de março de 1916. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar