Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-07-18 | Final: 1920-06-01 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1547 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: Joaquim Brandão, Ângelo Sampaio Maia, Alexandre Barbedo, Camarate de Campos, António Dias e Pedro Pita 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 23-F, dos Deputados Sousa Varela, Manuel José da Silva e José Garcia da Costa, propõe que não poderão ser nomeados notários para qualquer comarca os ascendestes, descendentes, sogros, genros, irmãos e cunhados do juiz do magistrado do Ministério Público ou de qualquer outro notário privativo da mesma comarca. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar