Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1920-04-19 | Final: 1920-06-09 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1552 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Joaquim Brandão, Ângelo Sampaio Maia, Camarate de Campos, António Dias e Pedro Pita 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 413, do Deputado, Orlando Alberto Marçal, propõe que fica novamente em vigor o artigo 110.º, da lei de 24 de outubro de 1901, pois permite aos magistrados do Ministério Pública renunciarem à sua promoção à magistratura judicial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar