Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1920-10-29 | Final: 1921-04-06 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1599 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros: João Pereira Bastos, Vasco de Vasconcelos, Vitorino Guimarães, Ângelo Sampaio Maia, Barbosa de Magalhães e Lúcio dos Santos 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 607-J, da iniciativa do Ministro, João Carlos de Melo Barreto, visa aprovar para ratificação a Convenção de revisão do Ato Geral de Berlim, de 26 de fevereiro de 1885, e do Ato Geral e Declaração de Bruxelas de 2 de junho de 1890, assinada em Saint Germain-en-Laye, em 10 de setembro de 1919, entre Portugal, os Estado Unidos da América, a Bélgica, o Império Britânico, a França, a Itália e o Japão. Inclui parecer da comissão de colónias: Albino Pinto da Fonseca, José António da Costa Júnior, Godinho do Amaral, Mariano Martins, Domingos da Cruz, Raul Lelo Portela, Ferreira da Rocha e Ferreira Dinis. 
Estado de Conservação: Razoável 
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