Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1920-07-27 | Final: 1922-04-07 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1616 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra: João Estêvão Águas, Lelo Portela, Eugénio Rodrigues Aresta, Francisco da Cunha Rego Chaves, Fernando Augusto Freiria, Albino Pinto da Fonseca e António de Sousa 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 553-F, da iniciativa do Senado, manda proceder pelo Ministério da Guerra, por um tribunal militar especial à revisão dos processos e sentenças dos tribunais militares especiais. Inclui parecer da comissão de legislação civil; projeto de lei n.º 518. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar