DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1944-12-21 | Final: 1945-02-03
Legislatura:
III
Dimensão e Suporte:
20 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC333
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 34.281, publicado no Diário do Governo nº 282, 1º série, de 21 de Dezembro de 1944 - Prorroga por um novo período de dois anos, a contar da publicação deste diploma, o prazo a que se refere o decreto-lei nº 32.229, que suspende o pagamento e a cobrança coerciva das anuidades em que foram divididas as importâncias em dívida pelos parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmeraldos e lugar de Baixo, concelho de Ponta do Sol, nos termos do decreto-lei nº 26.350.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 22, nº 10
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