Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-03-27 | Final: 1916-03-29 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1637 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Sérgio Tavares, Abrasão de Carvalho, Abílio Marçal, Germano Martins e António Portugal 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 356-A, da iniciativa dos Deputados Germano Lopes Martins, António Portugal, Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa e Francisco de Sousa Dias, visa esclarecer dúvidas e evitar certos inconvenientes que se tem manifestado com a execução da lei n.º 300, de 3 de fevereiro de 1915. Inclui parecer da comissão de legislação civil e comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar