Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-01-10 | Final: 1916-04-25 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1645 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Abrão de Carvalho, Sérgio Tarouca, Abílio Marçal, Pereira Júnior, António Macieira e Germano Martins 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 219-D, do Deputado Germano Martins e Casimiro Rodrigues de Sá, visa remodelar a lei de 7 de julho de 1913, que regula o exercício da caça. Inclui parecer de legislação civil e comercial: e parecer de finanças: Francisco de Sales Ramos da Costa, Germano Martins, Barbosa de Magalhães, Aníbal Lúcio de Azevedo, Constâncio de Oliveira, Joaquim José de Oliveira, Ernesto Júlio Navarro e Mariano Martins. 
Estado de Conservação: Razoável 
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