Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1948-12-11 | Final: 1949-03-12 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 31 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC346 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-Lei n.º 37.210. Autoriza o Ministro das Finanças até 30 de Junho de 1949, ouvido o Ministro da Economia, a isentar de Direitos a batata importada. Torna aplicável esta isenção à batata que tenha chegado ao País a partir de 1 de Dezembro de 1948. Publicado no Diário do Governo n.º 287, 1.ª Série de 11 de Dezembro de 1948 e no Diário das Sessões n.º 170 de 8 de Março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 29, nº 7 
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